Legislação

Lei 10.826, 22 de dez 03

Lei 10.826, 22 de dez 03 Clique aqui Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Registro no Exército (CR)

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17 Clique aqui Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. Portaria 118 COLOG, de 04 out 19 Clique aqui Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Clique aqui

Registro de Arma de Fogo

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Decreto 9.845, de 25 jun 19 Clique aqui Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Decreto 9.846, de 25 jun 19 Clique aqui Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Decreto 9.847, de 25 jun 19 Clique aqui EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Portaria 126 COLOG, de 22 out 19 Clique aqui Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo ou na inatividade. Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19 Clique aqui Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. Portaria 137 COLOG, de 08 nov 19 Clique aqui Altera a Portaria 126-COLOG, de 22 de outubro que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares, em serviço ativo ou na inatividade. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Guia de Tráfego

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19 Clique aqui Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, unições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. ITA 03 DFPC, de 13 out 15 Clique aqui Dispõe sobre a normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego. ITA 09 DFPC, de 10 mai 17 Clique aqui Altera a ITA nº 03 - DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa relativa à expedição de Guia de Tráfego. ITA 13 DFPC, de 30 out 17 Clique aqui Altera a Instrução Técnico-Administrativa nº 03-DFPC, de 13 de outubro de 2015 que dispõe sobre expedição de Guia de Tráfego.

Comércio Exterior

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17 Clique aqui Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19 Clique aqui Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências. Portaria 1.880 CMT EB, de 12 nov 19 Clique aqui Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.

SICOEX

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17 Clique aqui Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. Portaria 118 COLOG, de 04 out 19 Clique aqui Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Aquisições

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Decreto 9.846, de 25 jun 19 Clique aqui Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Portaria 126 COLOG, de 22 out 19 Clique aqui Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo ou na inatividade. Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19 Clique aqui Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, unições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército. Portaria 137 COLOG, de 08 nov 19 Clique aqui Altera a Portaria 126-COLOG, de 22 de outubro que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares, em serviço ativo ou na inatividade. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Autorizações Especiais

Decreto 10.030, de 30 set 19 Clique aqui Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17 Clique aqui Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. Portaria 118 COLOG, de 04 out 19 Clique aqui Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19 Clique aqui Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Temas Adicionais

Lei 8.072, 25 de jul 90 Clique aqui Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Lei 13.497, 26 de out 17 Clique aqui Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Decreto 10.627, 12 de fev 21 Clique aqui Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Decreto 10.628, 12 de fev 21 Clique aqui Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Decreto 10.629, 12 de fev 21 Clique aqui Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Decreto 10.630, 12 de fev 21 Clique aqui Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 19, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2 de dezembro de 2003, para sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização2 armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Clique aqui Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Clique aqui Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021 Clique aqui Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 Clique aqui Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências. PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF, DE 10 DE MAIO DE 2011 Clique aqui Regula a atividade de armeiro Decreto 11.366, 01 de jan 23 Clique aqui Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Lei Nº 9.615 de 24 de março de 1998 Clique aqui Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Portaria Nº 004 - D Log de 08 de março de 2001 Clique aqui Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.